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Reforma Administrativa: Câmara divulga documento que esclarece e compara artigos da PEC

Geral | 29 de outubro de 2020

Autor: Sinditamaraty

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A exemplo do Senado Federal, os consultores da Câmara dos Deputados também elaboraram uma análise descritiva sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Apesar de o texto ser de responsabilidade dos autores e não da Casa Legislativa, o documento traz clareza sobre as mudanças previstas na proposta.

José Theodoro Mascarenhas Menck, Newton Tavares Filho e Roberto Trancoso Rodrigues Neto, todos consultores legislativos e especialistas em direito constitucional, também fizeram um quadro comparativo com os artigos atuais da Constituição Federal de 1988 e os artigos da PEC que devem alterar a legislação. Ao comparar os artigos atuais com os descritos na PEC, eles também tecem observações acerca de cada um.

A PEC 32/2020 muda a organização da administração pública federal, estadual e municipal direta e indireta. A proposta também modifica o funcionalismo público, com novas leis para concurso público e novos direitos e deveres a serem cumpridos por servidores públicos.

O Sinditamaraty tem acompanhado com atenção os documentos e a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional.

Acesse a análise descritiva dos consultores da Câmara

Veja aqui quadro comparativo