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Informes Jurídicos

SINDITAMARATY busca extensão da licença paternidade de 20 dias para servidores

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) protocolou requerimento, nessa terça-feira (26), com a finalidade de obter para os servidores do Itamaraty a extensão da licença paternidade de 20 dias

Justiça confirma: o direito de deliberação e de votação nas assembléias é restrito a filiados

A Justiça deu ganho de causa ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) em julgamento de ação movida pela Associação dos Diplomatas Brasileiros contra o sindicato. A sentença publicada, na terça-feira (12), confirmou que o direito de deliberação e de votação nas assembléias é restrito aos filiados e extinguiu o pedido de nulidade da votação sobre o acordo salarial, finalizada em 06 de julho de 2015. Na ocasião, os servidores que participaram da votação rejeitaram reajuste linear de 21,3%, parcelados em quatro anos.

De acordo com a decisão da Justiça, deve prevalecer o disposto no Estatuto do SINDITAMARATY, segundo o qual o direito de deliberação e de votação nas assembleias realizadas pelo SINDITAMARATY, inclusive sobre reajuste salarial dos integrantes do Quadro Permanente do MRE, é restrito aos filiados. Por esse motivo, a juíza Patrícia Bettuni da 4ª Vara de Trabalho do DF julgou improcedente o pedido de garantia de voto, independente da filiação.

Segundo a Juíza, ao contrário do que alegou a ADB, não há violação ao dever de representação, uma vez que o Conselho Deliberativo do SINDITAMARATY, a quem compete elaborar as propostas de negociação e projetos de interesse dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, é composto por representantes de todas as categorias integrantes do quadro permanente do MRE, inclusive diplomatas.

Para a presidente do SINDITAMARATY, Sandra Nepomuceno, a decisão da Justiça confirma mais uma vez a legitimidade do sindicato como representante trabalhista de todos os servidores do MRE.

Por Adriana de Araújo

SINDITAMARATY ingressará com ação para garantir ressarcimento do abono permanência

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) ingressará com ação para garantir ressarcimento do abono permanência, reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.

O SINDITAMARATY teve ciência de que alguns filiados que apesar de terem completado todos os requisitos para a percepção do abono de permanência, não o estão percebendo, por não terem apresentado requerimento formal ao Ministério das Relações Exteriores.

Segundo a assessoria jurídica do sindicato, uma vez preenchidos os requisitos, o servidor público faz jus automaticamente ao abono, independentemente de solicitação formal.

Para fazer parte da ação é necessário entregar os seguintes documentos:

1. Formulário de afiliação preenchido e assinado (caso não seja filiado);

2. RG, CPF;

3. Histórico funcional com a data de ingresso (ou mapa de aposentadoria);

4. Fichas financeiras a partir da data que o servidor deveria receber o abono;

5. Os servidores ainda não filiados devem entregar, também, o termo de adesão ao SINDITAMARATY.

Para mais informações entre em contato com o jurídico do sindicato pelo e-mail: juridico@sinditamaraty.org.br

Por Adriana de Araújo

Sinditamaraty pede a incorporação do Adicional por Participação em Missão no Exterior para os aposen

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) ajuizou ação coletiva em favor de servidores aposentados do PCC/PGPE, amparados pela regra da paridade, que tenham participado em missões no exterior no prazo igual ou superior a um ano, fazendo jus ao referido Adicional por Participação em Missão no Exterior, que deixou de lhes ser pago no momento de suas aposentadorias.

A administração do Itamaraty justifica o não pagamento aduzindo que o adicional somente passaria a fazer parte dos proventos de aposentadoria se percebido pelo prazo igual ou superior a 60 meses, conforme ditaria a Lei 12.277/2010, que instituiu o adicional. Todavia, tal regra não atinge aqueles servidores abarcados pelas regras de paridade, conforme consta no pleito judicial patrocinado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “a exceção para os servidores protegidos pela regra de paridade se dá em virtude do caráter genérico da verba, caracterizado pelo fato de que para percebê-la o servidor não precisa passar por nenhum tipo de avaliação ou critério, bastando que tenha participado em missões no exterior para receber a verba enquanto exercer o cargo efetivo. Assim, os servidores inativos que tenham participado dessas missões devem incorporar o adicional, independentemente de terem percebido a parcela por menos de 60 meses em atividade”, explica.

A ação recebeu o número 0012174-02.2016.4.01.3400 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados