O Sinditamaraty manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e fortalece a representação sindical das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público.
O projeto representa um passo importante para a efetivação de direitos previstos há quase quatro décadas. Embora a Constituição Federal tenha reconhecido o direito à livre associação sindical e o direito de greve das servidoras e dos servidores públicos, aspectos fundamentais das relações coletivas de trabalho no setor público ainda carecem de regulamentação. O PL nº 1.893/2026 busca preencher parte dessa lacuna e dar maior efetividade à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010.
O parecer mais recente, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) e construído em diálogo com a bancada sindical, incorpora avanços relevantes para as servidoras e os servidores públicos. Entre eles estão a garantia de negociação anual com participação paritária entre a Administração Pública e as entidades representativas e a possibilidade de negociação sobre temas diretamente relacionados à vida funcional, como remuneração, carreiras, condições de trabalho, saúde e segurança, prevenção ao assédio e a todas as formas de discriminação. O texto também amplia as garantias necessárias ao exercício do mandato classista e à atuação das entidades sindicais.
Para o Sinditamaraty, a representação sindical integra o próprio processo democrático de construção de um serviço público mais justo e eficiente. Quem assume a responsabilidade de representar coletivamente uma categoria precisa ter condições de exercer este mandato com independência e segurança, sem colocar em risco sua carreira ou seus direitos em razão da atuação sindical.
É nesse sentido que o sindicato tem atuado em conjunto com centrais sindicais e entidades representativas do serviço público, especialmente com a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), na construção e na defesa coletiva do PL nº 1.893/2026.
Embora o texto ainda não contemple todas as demandas das diferentes categorias do serviço público, os avanços nele previstos representam uma conquista relevante para a proteção de direitos e o fortalecimento da representação sindical. Mais do que estabelecer procedimentos, o projeto contribui para consolidar a democracia nas relações de trabalho, ao ampliar a segurança jurídica e reconhecer o direito das servidoras e dos servidores de participar, por meio de suas entidades representativas, das decisões que afetam suas carreiras, suas condições de trabalho e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O Sinditamaraty seguirá atuando, em conjunto com as centrais sindicais e as demais entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos, para que essa pauta avance e para que o PL nº 1.893/2026 seja aprovado pelo Congresso Nacional.
