Sinditamaraty entra com ação para garantir moradia a servidores em MT

Autor: Sinditamaraty

O Sinditamaraty pediu na justiça a anulação da Circular Telegráfica nº 109972, que obriga os servidores a optarem pelo imóvel funcional ou pela Residência Funcional (RF) quando designados em missões transitórias. Para o Sindicato, a medida além de inviabilizar as atividades extraordinárias dos servidores no exterior contraria o regime jurídico especial da categoria e fere o princípio constitucional da unidade familiar.
Além disso, a circular telegráfica é um ato informativo e não configura instrumento legal apto a restringir direitos.
A ação coletiva, em caráter de urgência, recebeu o número o nº 1005720-81.2019.4.01.3400 e foi distribuída para a 20ª Vara Federal Cível da SJDF.

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