Portaria efetiva gestão de aposentadorias e pensões pelo Ministério da Economia
Geral | 25 de março de 2021Autor: Erika Braz
Portaria do Ministério da Economia traz detalhes sobre a transferência de gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. A regulamentação foi publicada no dia 23 de março e efetiva a mudança: as aposentadorias e pensões dos servidores não serão mais feitas pelo órgão de origem e sim pelo próprio Ministério da Economia.
Os órgãos de origem terão responsabilidades com o Ministério da Economia. Como, por exemplo, receber os requerimentos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores ativos. Além de comunicar ações judiciais de servidores aposentados e pensionistas e divulgar os procedimentos de atualização cadastral e prova de vida.
Serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.
Em fevereiro, o Decreto 10.620/21 do Governo Federal também transferiu as aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).