Justiça concede antecipação de tutela em ação do SINDITAMARATY pelo pagamento integral de 13º e férias

Autor: Sinditamaraty

A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (30), antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) em ação pelo pagamento integral do 13º e adicional de férias.
A tutela de urgência concedida pela 1ª Vara do Tribunal Regional Federal Da Primeira Região suspende os efeitos da Circular Telegráfica 101471/2016 e do Despacho Telegráfico 8.229/2016 e determina que o pagamento do adiantamento da parcela do 13º salário a vencer hoje, 30 de junho, seja realizado com a inclusão no cálculo das parcelas da IREX (Indenização de Representação no Exterior) e do auxílio familiar.
Na decisão, o juiz federal substituto, Tiago Borré, destaca que a retribuição no exterior é constituída, dentre outras verbas, pelo décimo terceiro salário com base na retribuição integral e pelo acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que o servidor gozar férias.
O magistrado ponderou, ademais, que não cabe à Administração “assumir a condição de legislador, para excluir a Indenização de Representação no Exterior (IREX) e o auxílio-familiar da base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do adicional de férias (terço constitucional)”.
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Por Adriana de Araújo