Nota aos filiados sobre a alteração da base de representação do Sinditamaraty

O Sinditamaraty informa que foi recebida análise jurídica de consulta a respeito da possibilidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de deliberar sobre a retirada da carreira de Diplomata do escopo representativo do sindicato.

O Sinditamaraty informa que foi recebida análise jurídica de consulta a respeito da possibilidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de deliberar sobre a retirada da carreira de Diplomata do escopo representativo do sindicato.

De acordo com o documento, a alteração estatutária por deliberação assemblear não constitui mecanismo juridicamente válido para retirar uma carreira da base de representação da entidade.

A assessoria jurídica apontou que os princípios constitucionais da liberdade sindical e da liberdade de associação impõem limites ao poder deliberativo das assembleias, impedindo que a permanência de um grupo profissional na entidade seja apresentada por outros segmentos.

O parecer jurídico também destaca que a existência de mais de uma entidade sindical com atuação relacionada a determinada carreira não autoriza que uma delas resolva eventual controvérsia por iniciativa própria, mediante exclusão compulsória de filiados. Eventuais disputas de representatividade devem observar os instrumentos institucionais e legais próprios.

Dessa forma, a assessoria jurídica conclui, com base nos princípios constitucionais que regem a organização sindical e protegem o direito de filiação, a exclusão da carreira diplomática da base de representação do Sinditamaraty por simples alteração estatutária não se apresenta como medida juridicamente segura, podendo gerar questionamentos judiciais e insegurança institucional.

Conforme o registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Sinditamaraty representa todas e todos os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ativos e inativos das carreiras de Assistentes de Chancelaria, de Oficiais de Chancelaria, de Diplomatas e de servidores do PCC/PGPE, incluindo aposentados e pensionistas.

O Sinditamaraty reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e das condições de trabalho de todas e todos os servidores do Ministério das Relações Exteriores, bem como com a condução responsável e transparente dos temas que dizem respeito à organização e à representação do Serviço Exterior Brasileiro.

Confira o parecer na íntegra aqui ou faça o download abaixo.