Nossa Atuação: tratamento isonômico PCC/PGPE

Autor: Sinditamaraty

O Sinditamaraty, atento à disparidade de tratamento dispensado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a determinada parcela de seus funcionários, propôs Ação Civil Pública em face da União para que os servidores integrantes do Plano de Classificação de Cargos/Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PCC/PGPE) tenham garantida a isonomia em relação às demais carreiras que compõem o MRE.

Historicamente, os servidores de PCC/PGPE vêm sofrendo injustificadas diferenciações, apesar de também integrarem o Ministério das Relações Exteriores, juntamente com os Assistentes de Chancelaria, Diplomatas e Oficiais de Chancelaria, e serem regidos pelos mesmos diplomas legais e, ainda, estarem submetidos ao mesmo regime jurídico e previdenciário.

O processo que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1028048-68.2020.4.01.3400, está aguardando a análise do pedido liminar por parte do juízo. Recentemente, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF) requereu o ingresso na causa na condição de Amicus Curiae, para trazer mais elementos ao processo e auxiliar o convencimento do juízo acerca do tratamento não-isonômico deferido aos servidores do PCC/PGPE no ministério.

No pedido feito ao juízo, a entidade aduz que, "no caso concreto, os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) e o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que atuam no âmbito do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), não têm suas atividades regulamentadas pela Lei no 11.440/06 e, como consequência, recebem tratamento diferenciado dos demais trabalhadores do Itamaraty, como por exemplo, nos processos de remoção, nos cursos de capacitação, na utilização dos imóveis funcionais e, até mesmo, na nomeação para cargos de confiança."

Assim, o Sinditamaraty aguarda a manifestação judicial para ter o Sindsep-DF somando suas forças neste processo para, ao final, deferir o tratamento isonômico merecido por esses servidores que contribuem para o Serviço Exterior Brasileiro (SEB) conseguir cumprir a missão institucional em prol dos brasileiros.

*Na sessão Nossa Atuação, o corpo jurídico do Sinditamaraty se posiciona sobre as ações judiciais em que atua ou pretende atuar, acerca de temas que são de interesse dos seus representados.