Tramita na Câmara projeto que autoriza cobrança sindical de servidores federais

Autor: Erika Braz

Atualmente, a Portaria 21.595/2020 do Ministério da Economia autoriza a contribuição sindical dos servidores públicos federais somente após a edição de lei sobre o recolhimento. E, ainda, se for autorizado pelo servidor para a entidade de interesse. No entanto, um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende derrubar essa portaria, permitindo o desconto sindical na folha de pagamento.

O Projeto de Decreto Legislativo 438/2020 é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar defende que a portaria precisa ser anulada porque contraria a Lei 8.112/90, que garante o desconto sindical, sem ônus para a sindicato. “Tal limitação, além de não encontrar amparo legal, fere o princípio da autonomia dos Poderes, visto que não o Poder Legislativo não pode ser constrangido a exercer o seu papel”, afirma o deputado.

De acordo com a justificativa do projeto, o servidor e as entidades sindicais foram colocados em uma situação de completa ausência regulatória, que causa insegurança jurídica e ameaça a atividade sindical.

As Comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania deverão analisar o PDL, que depois precisa ser votado pelo Plenário da Casa.

Acesse a íntegra do PDL 438/2020