Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
No entendimento do STF, a conversão do tempo especial em comum é constitucional. A decisão terá repercussão geral – valerá para todos os casos judiciais. Antes dessa decisão do Supremo, a contagem desse tempo de serviço não era reconhecida para os servidores públicos.
Com a possibilidade de contar o tempo de serviço especial, o servidor público poderá preencher mais cedo os requisitos de idade para aposentadoria.
