Representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) se reuniram, nessa quarta-feira (04), com a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Gilda Sigmaringa, para quem foi distribuído o agravo de instrumento impetrado pelo SINDITAMARATY contra a decisão da Justiça Federal de 1º Grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da ação judicial que cobra o pagamento tempestivo da Residência Funcional.
Na ocasião, o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados que presta assessoria jurídica ao SINDITAMARATY, expôs as razões pelas quais o pagamento tempestivo da RF é urgente. Ruzzarin, explica que a “a privação de verba de natureza alimentar (tal qual a presente indenização de residência funcional por tratar do direito de moradia) é combatida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1°, IV) vez que a norma concede eficácia imediata às decisões judiciais a fim de evitar a morosidade da administração ao pagar verbas de pessoa, essencialmente alimentares”, destaca.
Vale lembrar que o TRF julgará apenas o recurso contra a negativa do pedido de liminar. O mérito da ação será apreciado pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O processo está registrado sob o número 0026262-79.2015.4.01.3400.
Representaram o SINDITAMARATY na ocasião, a presidente da entidade, Sandra Nepomuceno, a presidente do Conselho Deliberativo, Suellen Paz, e o oficial de chancelaria Samir Funchal.
Por Adriana de Araújo
SINDITAMARATY se reúne com desembargadora federal para tratar da Residência Funcional
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