Sinditamaraty reforça necessidade urgente de gestões do ministro Carlos França sobre texto da Reforma Administrativa

Autor: Sinditamaraty

Tendo em vista o parecer do deputado federal Arthur Maia sobre a Reforma Administrativa, muito prejudicial ao Serviço Exterior Brasileiro (SEB), o Sinditamaraty encaminhou novo ofício ao ministro das Relações Exteriores, Carlos França, solicitando gestões do chefe da pasta na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 junto aos parlamentares. No documento, a entidade abordou os pontos mais críticos ao SEB presentes na proposta, que pode ir à votação na Comissão Especial já na próxima semana.

Leia a íntegra do documento:

Excelentíssimo Senhor Ministro Carlos França,

            Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Deputado Arthur Maia (DEM/BA), relator da PEC 32 (Reforma Administrativa), promoveu significativas alterações no texto original, especialmente no tocante à contratação de pessoas por prazo determinado, que somente em cargos considerados exclusivos de Estado ficaria vedada.

Ao fazer referência ao campo de atuação dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, o relator sugere a inclusão do inciso IX ao artigo 37 da Constituição Federal nos seguintes termos:  

“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty tem alertado sobre a necessidade de preservar na Constituição Federal linguagem que fortaleça a política organizacional do Serviço Exterior Brasileiro, que vem sendo consolidada nos últimos 30 anos.

Sob o ponto de vista do Serviço Exterior Brasileiro, a proposta é extremamente grave e constituirá retrocesso sem precedentes, pois não assegura garantias especiais da estabilidade, do ingresso por concurso público, do processo administrativo, entre outras, a futuros servidores que integrarão o MRE.

Cabe ressaltar, ainda, graves e irreparáveis danos como a possibilidade de extinção das carreiras e o aprofundamento dos nefastos efeitos psicossociais do distanciamento entre categorias. A exclusão de direitos e garantias poderá reacender dissidências e divergências pessoais e entre grupos na Secretaria de Estado e nos Postos, acarretando desgaste institucional e conflitos no ambiente de trabalho, com prejuízos a todos.

A proposta desconhece a realidade e a especificidade do Serviço Exterior e poderá inviabilizar o eficiente e regular desempenho das funções consulares, de comunicação, segurança institucional, inteligência, negociação, representação, gestão financeira e patrimonial, combate aos desvios de recursos públicos no exterior, atendimento de interesses particulares, atividades realizadas pelos servidores em processos eleitorais, o apoio administrativo às funções finalísticas do MRE que devem ser realizadas exclusivamente, por servidores investidos em cargos com vínculo permanente com o Estado.

   Com efeito, reconhecendo a gravidade do momento, o Ministério das Relações Exteriores e o Sinditamaraty precisam trabalhar de forma harmônica e incisiva contra uma proposta que reduz a capacidade de atuação do MRE a um vago, impreciso e incompleto conceito de “representação diplomática” que constitui apenas um pilar do Serviço Exterior Brasileiro.

O presente ofício objetiva alertar a respeito da necessidade de imediata negociação junto ao Deputado Arthur Maia e demais lideranças na Comissão Especial no sentido de que seja realizada mudança na proposta até o dia 13 de setembro, substituindo o termo “representação diplomática” por funções afetas ao “Serviço Exterior Brasileiro”, que contempla a grandeza e a relevância das funções realizadas pelos servidores que integram o “Grupo Diplomacia”.

Diante do exposto, o Sinditamaraty representando toda a categoria de servidores do quadro permanente do MRE, registra a importância de manifestação de Vossa Excelência no sentido de resguardar o interesse coletivo da instituição e de sua força de trabalho, valorizando a tradição e o corpo único de servidores.

Por fim, reitera o pedido de audiência com Vossa Excelência e a necessidade de gestões urgentes considerando o calendário parlamentar até o dia 13 de setembro, tendo em vista que a matéria será decidida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nos dias 14 e 15 de setembro.

O Sinditamaraty renova o compromisso de atuar junto com a instituição e definir estratégias conjuntas em defesa dos interesses dos servidores, do serviço público, do Estado e da sociedade.

Cordialmente,

Joao Marcelo São Thiago Mello

Presidente do Sinditamaraty

Confira o ofício enviado anteriormente:
Valorização e integralidade do SEB são pauta de ofício ao ministro de Estado com vistas às mudanças na Reforma Administrativa