O Sinditamaraty participou, nessa terça-feira (11), do “Seminário: Regime Jurídico Único”, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O evento, realizado na Câmara dos Deputados, debateu os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a contratação, por órgãos públicos, pelo regime da CLT.
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998 afirma que o Regime Jurídico Único não deve ser o meio exclusivo de contratação de servidoras e servidores.
De acordo com especialistas que discursaram durante o evento, o texto aprovado no final de 2024 apresenta uma série de riscos para o funcionalismo, como o enfraquecimento da estabilidade, o que não apenas ameaça a autonomia dos servidores, mas também compromete a continuidade e a previsibilidade das políticas públicas ao longo dos governos, prejudicando a qualidade dos serviços prestados à cidadania.
Ainda no seminário, participantes do encontro destacaram que a decisão do STF coloca em prática um dos dispositivos da PEC 32, o projeto de emenda constitucional em análise na Câmara dos Deputados que prevê uma reforma administrativa no serviço público, cujos principais pontos tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
O Sinditamaraty tem como principal bandeira a valorização de servidoras e servidores, e essa valorização só é possível garantindo aos bons profissionais a devida estabilidade, que assegura não apenas a independência e a liberdade de atuação nos limites legais, mas a continuidade dos serviços essenciais à população. O Sindicato reitera seu compromisso inabalável na defesa dos direitos dos servidores, lutando para que as conquistas do funcionalismo sejam preservadas e ampliadas, garantindo a eficiência e a qualidade no atendimento ao cidadão.
