Sinditamaraty cobra na Justiça tratamento isonômico aos servidores do PCC/PGPE

Autor: Sinditamaraty

Com o objetivo de reparar o tratamento dado aos servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) e o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) ao longo dos anos, o Sinditamaraty protocolou, nessa quarta-feira (13), ação na Justiça Federal requerendo a isonomia de tratamento entre os servidores dessa carreira e os demais das carreiras do Ministério das Relações Exteriores (MRE) – os Assistentes de Chancelaria, os Diplomatas e os Oficiais de Chancelaria - em relação a determinados direitos decorrentes da ocupação de cargo público.

O vice-presidente do Sindicato e servidor do PCC/PGPE, Jansen Martins, celebrou a ação. “Durante anos a categoria vem lutando para ter o devido reconhecimento como parte do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e, assim, conquistar direitos básicos de quem o executa. A lei que instituiu o SEB inviabilizou, muitas vezes, a nossa atuação. Esperamos que este importante passo, que denuncia também o tratamento discriminatório que sofremos ao longo dos anos, seja um marco na política interna desta Casa”, ressaltou.

Teoria x Prática

Por não terem suas atividades regulamentadas na Lei que instituiu o Serviço Exterior Brasileiro (SEB), os servidores do PCC/PGPE que, na prática, atuam nele, recebem um tratamento diferenciado dos demais agentes do SEB, quer seja nos processos de remoção, nos cursos de capacitação, na utilização dos imóveis funcionais e, até mesmo, na nomeação para cargos de confiança. Embora outras leis tenham sido editadas depois da criação do SEB, como a Lei n° 10.872/2004, revogada em 2006, nenhuma delas reparou a situação prejudicial à qual esse grupo de servidores foi exposto.

“A ação requer, então, que medidas sejam efetivamente adotadas para que nós, enquanto servidores do Itamaraty, possamos receber tratamento igualitário para viabilizar o exercício completo de nossos direitos e deveres decorrentes da atuação no Serviço Exterior Brasileiro. O objetivo do sindicato é tentar, por meio do judiciário, dar reparação aos danos com os quais nós, historicamente, temos sido afligidos no exercício da nossa profissão”, pontuou Jansen.

Sindy Por Todos

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) foi criado em 2009 para congregar e representar as quatro carreiras de servidores que integram o Quadro Permanente do Itamaraty. Em suas mobilizações, a entidade vem defendendo que os servidores do PCC/PGPE possam ter os mesmos direitos e deveres das outras carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, conforme a Lei nº 11.440/2006.

O processo recebeu o nº 1028048-68.2020.4.01.3400 e foi distribuído para a 8ª Vara Federal da SJDF.