Sinditamaraty cobra na Justiça auxílio-moradia de servidores

Autor: Sinditamaraty

O Sinditamaraty cobra judicialmente à União, sob pena de multa diária, o pagamento imediato e corrigido da residência funcional de todos os servidores lotados no exterior (assistentes de chancelaria, diplomatas, oficiais de chancelaria e servidores do PCC/PGPE). A entidade protocolou, nesta quinta-feira (6), petição de descumprimento da União de decisão judicial que determina o pagamento tempestivo e mensal do auxílio, em atraso há cinco dias. O pedido tramita em caráter de urgência.

Para o Sindicato, a falta de dotação orçamentária não pode justificar a ausência de pagamento da verba de natureza alimentar, sob pena de violação dos princípios do direito adquirido e de segurança jurídica dos servidores.

O Sinditamaraty já vem alertando sobre o tema desde o dia 28 de novembro e, na última terça-feira (4), protocolou ofício à Secretaria-Geral das Relações Exteriores no qual exigiu a regularização do reembolso da residência funcional.

Os reiterados atrasos são objeto de ação judicial movida pelo Sinditamaraty. A entidade obteve decisão favorável que determina à União o pagamento mensal e tempestivo da residência funcional a todos os servidores do Itamaraty lotados no exterior. A petição de descumprimento foi protocolada nesse processo em tramitação no Judiciário.

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