Sinditamaraty busca garantir na justiça a vinda periódica de servidores ao Brasil
Jurídico | 24 de junho de 2021Autor: Erika Braz
A Portaria 166/2020 do Ministério das Relações Exteriores (MRE) suspende as vindas periódicas dos servidores ao Brasil para visitar seus familiares. Essas visitas são previstas na Lei 5.809/1972 e devem ser custeadas pelo MRE. No entanto, a pasta tem negado essas viagens com a justificativa de evitar o contágio do coronavírus. Por ferir os direitos dos servidores, o Sinditamaraty está atuando junto à justiça para suspender esse trecho da Portaria.
Por meio de ação coletiva que tramita na 21ª Vara Federal do Distrito Federal, o Sindicato busca garantir as vindas periódicas custeadas pelo Itamaraty, como manda a lei e os decretos regimentais.
A entidade defende que as medidas restritivas sanitárias não podem ser usadas como desculpa para ferir o direito dos servidores que estão em missão no exterior. "A restrição às vindas periódicas não encontra guarida legal, além de violar a unidade familiar e, no que tange a servidores lotados em países com condições precárias, impede que possam se vacinar no Brasil", explica o advogado Rudi Cassel, que assessora o Sinditamaraty.
Fato relevante
De acordo com a Administração do MRE, direitos como férias e afastamento trimestral podem ser solicitados a qualquer momento pelos servidores no exterior. Mas, a viagem ao Brasil nesses casos não é custeada pelo Itamaraty. Esse fato revela que a motivação da suspensão das vindas periódicas por parte do MRE não é sanitária e, sim, financeira.