Servidor público pode trabalhar em iniciativa privada se estiver de licença não remunerada

Autor: Erika Braz

O servidor público que estiver de licença não remunerada para tratar de interesses particulares ou em licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro poderá trabalhar na iniciativa privada. Isso se não houver conflito de interesses com a administração pública. Assumir cargo, emprego ou função em outro órgão público continua não sendo permitido por configurar acúmulo de cargos. 

Esta orientação foi expedida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) após consulta feita pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). 

A CGE vetou que o servidor em licença particular ou em licença para acompanhar cônjuge assuma outro cargo, emprego ou função pois isso configuraria acúmulo ilegal de cargos públicos. Apesar de as duas licenças não serem remuneradas, o servidor mantém o vínculo funcional no cargo público. Ele apenas está afastado temporariamente de suas funções.

Segundo a Constituição Federal, só é permitido o acúmulo em algumas funções e com compatibilidade de horários, como para os médicos e professores, por exemplo. 

Com informações do Jornal Extra