Senado analisa projeto que acaba com supersalários públicos
Congresso Nacional | 11 de fevereiro de 2021Autor: Erika Braz
A pedido do Governo Federal, o Congresso Nacional deve analisar matérias que promovam a economia de gastos. Entre elas, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, que deve acabar com os supersalários de servidores dos três entes (municípios, estados e União) e dentro dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
De acordo com o PLS, os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Salário que está fixado em R$ 39,2 mil, desde 2007. Portanto, o teto seria usado para a remuneração de todo e qualquer agente público, mesmo sendo terceirizados do setor público.
Relatora do projeto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), é favorável à matéria, pois afirma que haverá mais dinheiro público para educação, por exemplo. “Nós queremos é combater o privilégio e a injustiça. Então vamos fazer todo o esforço e empenho para aprovar esse importante projeto para o Brasil”.
Na avaliação do Sinditamaraty, os parlamentares devem observar apenas as peculiaridades do Serviço Exterior Brasileiro. “É importante reconhecer e considerar as circunstanciais excepcionais do Ministério das Relações Exteriores”, ressalta do presidente do Sindicato, João Marcelo Melo.
Entra no teto
Pelo PLS, entra no teto de rendimentos: os vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, vantagem pessoal, ajuda de custo para capacitação, proventos e pensões estatutárias, especiais ou militares, substituições, abono, verba de representação.
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, plantão e noturno, horas extras, gratificação por encargo de curso ou concurso, valores decorrentes de complementação de provento ou de pensão, bolsa de estudos de natureza remuneratória, auxílios, benefícios ou indenizações concedidos sem necessidade de comprovação de despesa, como auxílio-moradia, assistência pré-escolar, auxílio-educação, auxílio-creche, assistência médica e odontológica ou auxílio-saúde, adicional ou auxílio-funeral e “outras verbas, de qualquer origem” que não forem explicitamente excluídas pela futura lei.
Situação do MRE
Despesas específicas de categorias, como ajuda de custo para o militar que se aposenta, indenização de representação no exterior e do auxílio familiar para o pessoal do Itamaraty e indenização de transporte para quem usa carro próprio no trabalho, entre outras, também ficam fora do teto.
Se o projeto for aprovado, União, estados, Distrito Federal e municípios terão 365 dias para criar um sistema integrado de dados com remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas, para controle do limite remuneratório constitucional. Se não fizerem, não poderão receber transferências do Tesouro Nacional e ficará configurado ato de improbidade administrativa.
Reportagem editada da Agência Senado