Justiça: confira novos desdobramentos para a garantia do pagamento da RF
Jurídico | 08 de abril de 2021Autor: Erika Braz
Em 2017, o Sinditamaraty obteve êxito em pedido liminar feito em ação que busca obrigar o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a pagar a verba conhecida como “Residência Funcional (RF)” de forma tempestiva. Apesar da ação ainda não ter decisão definitiva, existe uma liminar que garante o pagamento, sem atrasos, dessa parcela indenizatória. Acontece que a falta de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está causando atrasos no pagamento, uma vez que a execução de gastos por parte do MRE, nessa situação, fica vinculada ao valor previsto no orçamento do ano anterior, além de outras restrições.
Diante deste cenário, em que o ministério afirmou que não cumpriria a obrigação de pagar o auxílio moradia no exterior, em razão da falta de aprovação do orçamento de 2021, em 29 de janeiro deste ano, a assessoria jurídica do Sindicato comunicou a justiça sobre o iminente atraso no pagamento das parcelas da RF, em claro descumprimento da liminar concedida. Entretanto, até hoje, o desembargador incumbido de analisar as inúmeras petições juntadas no processo não se manifestou sobre a informação de descumprimento da decisão e, ainda, sobre o pedido de imposição de multa, mesmo depois de ter passado tanto tempo do primeiro peticionamento.
Agora, o Sinditamaraty resolveu acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de representação por excesso de prazo, justamente pela demora na análise da solicitação anterior – que pede o cumprimento da liminar. Com isso, o Sindicato espera que o CNJ instaure procedimento administrativo para apurar eventual falta do magistrado ao exceder, injustificadamente, o prazo razoável para prolatar decisão.
Luta do Sindy
O Sindicato ressalta que, desde janeiro deste ano, tem acionado a justiça por conta desta ação. “Nós tivemos de chegar ao Conselho Nacional de Justiça cobrando o cumprimento da decisão. Estamos tentando de todas as formas resolver essa questão da RF junto ao judiciário”, detalha o presidente João Marcelo Melo. O escritório que presta assessoria jurídica ao Sinditamaraty continuará insistindo junto à Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
O processo foi distribuído para a conselheira corregedora e recebeu o nº 0002380-88.2021.2.00.0000.