Reforma Administrativa: CCJ aprova admissibilidade da proposta com alterações no texto

Reforma Administrativa | 26 de maio de 2021

Autor: Erika Braz

Compartilhe esta notícia:

Na noite dessa terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Reforma Administrativa. Ao todo, foram 39 votos a favor e 26 contra. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 pode seguir para as demais comissões da Casa até chegar ao Plenário e ser votada pelos parlamentares em dois turnos.

Um dos pontos mais polêmicos da PEC que trata da estabilidade dos servidores públicos seguiu na proposta. Se a Reforma for aprovada pelo Congresso da forma como passou pela CCJ, só terão estabilidade os servidores ocupantes de “cargos típicos de Estado” – que são aqueles exclusivos da Administração Pública. No projeto do governo federal não há a definição de quais cargos são estes, então isso deverá ser definido fora da PEC, por meio de uma lei complementar.

Importante lembrar que as mudanças referentes à estabilidade dos servidores só serão válidas para os futuros empregados do funcionalismo público. Os que já são, antes da PEC, terão a estabilidade mantida. O que muda para os atuais servidores é a exigência pelo “bom desempenho em avaliações”, o que também não está claramente definido no texto da proposta e precisará ser observado em nova legislação.

Demissões e avaliações
A Reforma Administrativa facilita a exoneração dos servidores públicos, pois permite que eles sejam demitidos após decisão judicial de órgão colegiado. Atualmente, isso só é possível após o trânsito em julgado. “No caso da demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser definidos por uma lei ordinária. Também será por lei ordinária a definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado”, explica reportagem da Agência Câmara.

Pela PEC, os aprovados em concurso público terão de passar por uma avaliação de um a dois anos de trabalho antes de serem considerados servidores públicos de fato. Este período de experiência foi duramente criticado por muitos deputados, mas, mesmo assim, seguiu no texto da Reforma.

Vínculos e cargos de confiança
Outra polêmica: o trecho da proposta que cria cinco tipos de vínculos com o Estado também passou pela CCJ. Por exemplo, União, Estados e Distrito Federal e Municípios poderão contratar servidores por meio de processo seletivo simplificado quando for decretado estado de calamidade ou emergência.

Sobre os conhecidos cargos de confiança, pela PEC eles passam a ser “cargos de liderança e assessoramento”, destinados especificamente para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. Eles não serão livres de provimento e exoneração. Além disso, caberá ao chefe do poder local definir os critérios para as nomeações.

Benefícios e previdência
Com a Reforma Administrativa, os servidores públicos perderão benefícios relacionados ao tempo de serviço, como por exemplo, a licença-prêmio e a concessão de férias superiores a 30 dias. Benefícios como a liberação para capacitações e a redução de jornada sem redução de salário serão mantidos. Fica proibida pela PEC a aposentadoria compulsória como uma modalidade de punição.
Em relação à previdência, de acordo com a Reforma, os ocupantes de cargos típicos de Estado terão o regime previdenciário próprio. Já os que têm vínculo por prazo determinado, os cargos de liderança e assessoramento e os titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários serão geridos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Trechos da PEC retirados na CCJ
Manifestações contrárias à Reforma tiveram certo êxito na CCJ. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da matéria na Comissão, apresentou parecer pela retirada de alguns trechos da PEC.

Uma das partes suprimidas era a que criava novos princípios da administração pública. A PEC incorpora aos princípios a “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. O relator defendeu que eles poderiam gerar interpretações diversas a serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi cancelada também a proibição de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado exercerem outra atividade remunerada. E, por fim, saiu do texto da PEC, o trecho que dava permissão ao presidente da República de extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Direitos adquiridos
No âmbito da Comissão Especial, que ainda será instituída, o deputado Darci de Matos promete acompanhar de perto aquilo que diz respeito ao mérito da proposta e não foi possível ser alterado na CCJ. Segundo ele, o objetivo é não atingir os direitos adquiridos dos servidores atuais.

Darci de Matos diz que trabalhará por uma emenda a ser abarcada na PEC que inclua na Reforma Administrativa os cargos de diplomatas, parlamentares, membros do Ministério Público, ministros e militares – hoje não presentes no texto.

Tramitação
O próximo caminho de tramitação da Reforma Administrativa é uma Comissão Especial a ser criada para debater, exclusivamente, a proposta idealizada pelo governo federal. Se aprovada nesta Comissão, a matéria segue para Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, como dito. Depois, a PEC 32/2020 será avaliada e votada também no Senado Federal. Lá, caso seja validada pelos senadores será, em seguida, promulgada.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Conheça a posição do Sinditamaraty sobre a Reforma Administrativa

Veja todo o histórico de tramitação da PEC 32/2020