Mandado de segurança preventivo sobre o atraso das parcelas da Residência Funcional é protocolado
Jurídico | 20 de setembro de 2024Autor: Gecom Sindy
O Sinditamaraty informa que, em conjunto de esforços com a ADB, impetrou Mandado de Segurança Preventivo visando obter provimento judicial que impeça novos atrasos no reembolso da parcela indenizatória LIM-AM, destinada ao pagamento da Residência Funcional (RF) dos servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em exercício no exterior.
O processo, protocolado no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 30613/DF, foi distribuído ao Ministro Sérgio Kukina e aguarda análise do pedido liminar. O objetivo da ação é assegurar que o MRE disponibilize aos postos a verba necessária para que os reembolsos sejam realizados pontualmente, não apenas da próxima parcela, mas também das futuras, garantindo o cumprimento do direito dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.