Limite de crédito consignado para servidores sobe para 40%

Autor: Erika Braz

A margem de crédito consignado dos servidores aumentou de 35% para 40%, por meio de uma Medida Provisória (MP) já sancionada pela Presidência da República. A elevação vale para servidores públicos ativos e inativos, militares e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa margem é o limite de desconto mensal que os servidores podem ter no contracheque, quando pegarem algum empréstimo bancário. A margem de 40% só valerá até dezembro de 2021. Portanto, em 2022, nova Medida Provisória deverá ser levada à avalição do Congresso Nacional.

O aumento tem regras – dentre os 40%, 5% do valor dos benefícios podem ser usados somente em operações com cartão de crédito. O restante, 35%, podem ser utilizados livremente em empréstimos, financiamentos e operações de arredamento mercantil. A MP também permite um prazo de 120 dias de carência para novos empréstimos ou para renegociações.

Mudanças na MP
Redigida pelo Governo Federal, a Medida Provisória previa aumento do limite apenas para os aposentados. Mas, na Câmara dos Deputados, ela foi alterada com a inclusão de outras categorias, como os servidores públicos federais ativos. 

Para servidores públicos dos Estados e municípios, a MP vale somente se não houver legislação local semelhante.

Benefício sem perícia presencial
Além de tratar do limite para empréstimos, a Medida também permite que o INSS conceda o auxílio por incapacidade temporária, por meio de atestados e laudos médicos que comprovem a doença, sem perícia presencial. Isso por causa da pandemia de Covid-19. No entanto, essa possibilidade só vale até o dia 31 de dezembro deste ano e não dispensa a avaliação criteriosa do Instituto.