Governo elabora projeto de lei sobre a avaliação de desempenho dos servidores
Reforma Administrativa | 20 de setembro de 2021Autor: Erika Braz
No texto da Reforma Administrativa há a previsão de mudanças significativas na avaliação de desempenho dos servidores públicos. Ocorre que na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, este assunto é tratado de forma superficial. Por isso, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia promete enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei específico, logo em seguida da Reforma Administrativa.
Segundo o Ministério da Economia, este projeto de lei ainda está em elaboração. “Em momento oportuno, o Poder Executivo Federal apresentará sua proposta ao Congresso Nacional, em linha com as futuras disposições constitucionais”, declarou a pasta. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal promete que o desligamento dos servidores por insuficiência de desempenho só ocorrerá em últimas circunstâncias.
Conforme explicou o próprio governo federal, este projeto de lei virá somente pós-tramitação da Reforma Administrativa, que ainda está sob análise da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação para que siga ao Plenário da Casa.
Contra a PEC 32/2020
O Sinditamaraty, a exemplo de diversas outras entidades representantes de servidores públicos do país, trabalha pela rejeição da PEC 32/2020 na Câmara. Os motivos mais importantes que motivam a rejeição da matéria por parte do Sindicato são a contratação de mão de obra temporária; a possibilidade de extinção de cargos; a privatização da execução de serviços; a diminuição do Estado; a possibilidade de redução de jornada com redução de remuneração; e a precária e desqualificada tentativa de reserva de funções a alguns cargos “típicos” de Estado.
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