Frente em Defesa dos Servidores apresenta no STF mandado contra a Reforma Administrativa

Autor: Erika Braz

A Reforma Administrativa está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apresentou mandado de segurança na Suprema Corte contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. A Frente justifica que o Governo Federal, autor da matéria, não apresentou documentos que justifiquem a Reforma.

Presidente da Frente, o deputado Israel Batista (PV-DF) afirma que a falta destes documentos, que deveriam ser apresentados pelo Ministério da Economia, fere premissas do Congresso Nacional. “Quando fomos olhar no site do Ministério da Economia, que deveriam dar acesso a estas informações, percebemos que elas eram incompletas e insuficientes para o debate ocorrer adequadamente no Congresso Nacional”, destaca o parlamentar.

O mandado de segurança 37.688 ressalta que o Governo Federal deveria apresentar os impactos financeiro e orçamentário para justificar as mudanças previstas na Reforma Administrativa. "Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa", questiona a integrantes da Frente.

No STF, o mandado ainda não recebeu nomeação de relator. Já a PEC 32/2020 chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois dela, outras comissões devem analisar a matéria, antes da votação em plenário.