Novo Regime Jurídico do SEB

Minimos inegociáveis - quantificado por carreira

Apresentação mínimos inegociáveis

LEI Nº 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Diagnóstico Assistentes e Oficiais de Chancelaria 06-05

Instrução Normativa Nº 2, 12 de Setembro de 2018

Lei Nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006

Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) - Diplomatas 06-05

Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) - PCC 06-05

Resumo da pré-proposta de novo regime jurídico do Serviço Exterior Brasileiro

Selo da cspb

Selo da ngst

Selo da psi

Sede

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