Sinditamaraty entra com ação para manter reajuste

Autor: Sinditamaraty

O Sinditamaraty defende o direito dos servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) à parcela do reajuste salarial de janeiro de 2019, concedido em lei. A entidade propôs ação coletiva contra a medida do Governo Federal (MP 849/2018) que o postergou, inconstitucionalmente, para 2020.

Os reajustes estão previstos em lei com efeitos financeiros para serem implementados gradualmente. Caso o adiamento seja realizado, o Executivo desrespeitará a própria iniciativa quando decidiu conceder, compulsoriamente, os reajustes, uma vez que a categoria havia deliberado pela continuidade das negociações salariais.

Representante jurídico do Sinditamaraty, Rudi Cassel lembra que o Governo Federal tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, mas eles acabaram mantidos, principalmente, em decorrência de uma liminar concedida pelo STF.

O processo, Nº 1019066-36.2018.4.01.3400, tramita na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF. 

Atualmente, a MP está sob análise do Congresso Nacional. 

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