Não é correto afirmar que as despesas com pessoal do governo estão fora de controle

Autor: Erika Braz

É equivocado o discurso de que as despesas com pessoal deixam as contas dos governos fora de controle. De acordo com estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), feito em 2020, o Brasil tem 3,12 milhões de servidores públicos empregados na União, nos estados e nos municípios. Isso equivale a 1,6% da população brasileira.
 
No caso específico do governo federal, para manter seus servidores, a União desembolsou R$ 285,3 bilhões no ano passado, segundo dados do Tesouro Nacional. Ainda conforme esse levantamento, houve até mesmo uma redução do valor gasto com o funcionalismo público de um ano para o outro, uma vez que, em 2019, foram pagos R$ 286,4 bilhões aos servidores públicos da União.
 
Por conta da crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus e pelos gastos inesperados no combate à doença, os salários dos servidores públicos federais estão congelados desde o início de 2020 e devem permanecer assim pelo menos até o fim da emergência sanitária no país. Isso, depois de várias categorias de servidores federais estarem sem reajuste salarial desde 2017, por conta da Lei 13.326/2016, que dispôs justamente sobre os Planos de Cargos, Carreiras do Poder Executivo federal. 

Lei de Responsabilidade Fiscal
É uma falácia dizer que as despesas da União com pessoal estão descontroladas, porque, se assim fosse, o governo federal estaria descumprindo uma importante legislação: a Lei Complementar 101/2000, mas conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, consequentemente, teria as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
 
A norma foi criada há 20 anos tendo como um dos principais objetivos o controle das finanças públicas. No artigo 19, está previsto que a União não pode ultrapassar o limite de 50% dos recursos públicos (da receita corrente líquida) com os servidores ativos e inativos, além dos terceirizados. Para os estados e municípios, esse limite é de 60%.
 
O levantamento Três décadas de funcionalismo brasileiro, assinado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que as despesas com servidores ativos federais representam apenas 25% da receita líquida da União.
 
Reforma sem embasamento
Motivado pelo debate sobre a Reforma Administrativa, o Sinditamaraty tem trazido esta série de reportagens com algumas das falácias sobre o funcionalismo público. O intuito é desmistificar, com dados oficiais, informações equivocadas que são disseminadas na sociedade brasileira.
 

*Esta série foi baseada na publicação “As sete mentiras que contam para você sobre o serviço público no Brasil”.

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