Justiça decide pela autorização de matrícula de filha de servidora na UnB

Autor: Sinditamaraty

A Justiça Federal decidiu permitir a matrícula, na Universidade de Brasília (UnB), da estudante Anna Carolina Cordeiro dos Santos, que cursava Medicina na Universidade Central da Venezuela. A decisão, em caráter liminar, foi motivada pelo mandado de segurança ajuizado pela assessoria jurídica do Sinditamaraty.

Filha de servidora do quadro efetivo do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Técula Cordeiro dos Santos, a estudante iniciou os estudos na Venezuela e cursou 3 anos de Medicina. Com a remoção ex officio de sua mãe para o Brasil, a aluna teve seu pedido de transferência obrigatória negado pela UnB, sob a justificativa de que, apesar da congeneridade entre as universidades públicas, a forma de ingresso não era idêntica.

“Essa decisão é muito importante porque garante os direitos dos servidores. Algumas instituições são relutantes em receber essas transferências, que são legítimas a partir da legislação brasileira. É uma postura que prejudica os dependentes dos servidores que regressam do exterior”, ressaltou o presidente do Sinditamaraty, Ernando Neves.

O parecer do desembargador federal relator, Carlos Augusto Pires Brandão, pontua que: “deve ser assegurado o direito da aluna à matrícula na Universidade de Brasília, por ocasião da transferência de seu genitor”.

 Confira aqui o teor da decisão.