É falácia a afirmação de que servidores têm reajuste salarial automático

Autor: Erika Braz

Assim como outras categorias de trabalhadores, os servidores públicos - seja da União, dos Estados ou dos Municípios – não têm reajuste anual garantido. Afirmar que eles contam com este benefício é uma falácia que precisa ser revista e rebatida. 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em setembro de 2019, derrubou a ideia de que o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, reajustar a remuneração do funcionalismo público a cada ano. 

Conforme a decisão do STF, nos anos em que não puderem revisar os salários de seus servidores, o Poder Executivo federal, estaduais e municipais precisarão apenas justificar essa decisão ao Poder Judiciário.

Sem data-base
Na época desta deliberação, os ministros do Supremo defenderam que é preciso garantir aos chefes dos poderes executivos a alternativa de não aumentar os salários do funcionalismo público quando, para isso, for preciso cometer imprudências fiscais. 

Apesar de alguns ministros terem se posicionado a favor da fixação de data-base para os reajustes salariais dos servidores, a maioria, como dito, foi a favor da não obrigatoriedade.

Constituição
Outro argumento para rebater a falácia de que servidores têm reajuste salarial automático é o artigo 37 da Constituição Federal. Nele está determinado que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Para o Sinditamaraty é preciso, portanto, quebrar este e outros discursos que jogam a sociedade contra o funcionalismo público, pois, para conseguir revisões salariais, os servidores precisam lutar por isso junto aos governos. Afirmar o contrário disso é uma mentira. 

*Esta série foi baseada na publicação “As sete mentiras que contam para você sobre o serviço público no Brasil”.

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