Regulamentação da Lei 12.601/2012

Autor: Sinditamaraty

Objetivo

Possibilitar, por meio de decreto, a implementação da Lei nº 12.601, sacionada pela presidente Dilma em março de 2012, que determinou a criação de 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata e de 893 (oitocentos e noventa e três) cargos de oficial de chancelaria, com provimento gradual.

Andamento

A questão não avançou por falta de manifestação da administração o Ministério das Relações Exteriores que precisa reencaminhar à Casa Civil projeto de regulamentação.

O Sinditamaraty defende que a implementação da Lei nº 12.601, permita uma nova distribuição das vagas dentro das estruturas de cada carreira de forma a possibilitar as promoções necessárias e novos concursos.

• Clique aqui para acessar a pauta entregue ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em maio de 2015.
• Clique aqui para acessar a pauta entregue ao Ministério das Relações Exteriores em setembro de 2014.