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SINDITAMARATY ingressará com ação para garantir ressarcimento do abono permanência

Informes Jurídicos | 15 de janeiro de 2021

Autor: Sinditamaraty

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) ingressará com ação para garantir ressarcimento do abono permanência, reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.

O SINDITAMARATY teve ciência de que alguns filiados que apesar de terem completado todos os requisitos para a percepção do abono de permanência, não o estão percebendo, por não terem apresentado requerimento formal ao Ministério das Relações Exteriores.

Segundo a assessoria jurídica do sindicato, uma vez preenchidos os requisitos, o servidor público faz jus automaticamente ao abono, independentemente de solicitação formal. 

Para fazer parte da ação é necessário entregar os seguintes documentos: 

1. Formulário de afiliação preenchido e assinado (caso não seja filiado);

2. RG, CPF;

3. Histórico funcional com a data de ingresso (ou mapa de aposentadoria);

4. Fichas financeiras a partir da data que o servidor deveria receber o abono;

5. Os servidores ainda não filiados devem entregar, também, o termo de adesão ao SINDITAMARATY.

Para mais informações entre em contato com o jurídico do sindicato pelo e-mail: juridico@sinditamaraty.org.br

 

Por Adriana de Araújo