Sob o lema de que "a resistência de hoje é o alicerce para um futuro digno", o 2º Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público encerrou suas atividades nessa quarta-feira (6). O evento, coordenado pelo Sinditamaraty, culminou na leitura e aprovação de uma Carta de Compromissos que traça um plano detalhado para a erradicação da violência institucional no Brasil e na América Latina.

Durante dois dias, lideranças sindicais, gestores públicos e especialistas debateram temas urgentes, como o racismo estrutural, a LGBTQIA+fobia e os riscos psicossociais no trabalho. O encerramento foi marcado pelo anúncio de medidas práticas que visam transformar a cultura organizacional do Estado.

Uma Rede de Proteção Permanente
O principal anúncio do dia foi a oficialização da Rede Sindical e Associativa contra o Assédio e a Discriminação. Coordenada inicialmente pelo Sinditamaraty, pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a rede terá o papel de articular campanhas de formação e criar espaços técnicos especializados para acolher vítimas.

A instalação oficial do grupo deve ocorrer em até 60 dias, unindo forças para que a luta contra a violência no trabalho não seja pontual, mas uma política de Estado.

Foco na Saúde e Direitos Fundamentais
A Carta de Compromissos aprovada apresenta pontos contundentes:

- Ratificação da Convenção 190 da OIT: A urgência na aprovação pelo Congresso Nacional do tratado que elimina a violência e o assédio no mundo do trabalho.

- Fim da Escala 6x1: O movimento se posicionou favoravelmente à redução da jornada para 40 horas semanais, defendendo que o "tempo de viver" é essencial para prevenir o adoecimento mental.

- Segurança para Denunciar: A exigência de protocolos que impeçam retaliações, transferências punitivas e o chamado "assédio processual" contra quem denuncia abusos.

Recorte de Gênero e Raça
O impacto desproporcional da violência sobre mulheres negras foi um dos eixos centrais dos debates. Os participantes reafirmaram o apoio integral ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado no início deste ano, e destacaram que a entrada inclusiva no serviço público só faz sentido se acompanhada de uma permanência segura e ocupação real de espaços de poder.

O Futuro da Gestão Pública
Ao encerrar o congresso, o Sinditamaraty enfatizara que a erradicação da opressão é condição indispensável para o desenvolvimento sustentável. O texto final reforça que o Estado deve dar o exemplo: não há democracia plena onde o ambiente de trabalho adoece o servidor.

Com o encerramento das atividades, as entidades agora iniciam a fase de incidência política junto aos ministérios e ao Congresso Nacional para garantir que as diretrizes da Carta de Compromissos se tornem, em breve, realidade em cada repartição pública do país.

O encerramento do II Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público trouxe à tona uma reflexão profunda sobre os alicerces da democracia brasileira e global. O último painel do evento reuniu lideranças sindicais, acadêmicas e jurídicas para discutir a Violência Política de Raça e Gênero, evidenciando que o ambiente institucional não está imune às contradições da sociedade.

A Contradição no Setor Público
O debate foi aberto pelo Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) João Domingos, que apontou uma ironia persistente: embora o setor público concentre profissionais com alta qualificação, ele ainda é palco de índices alarmantes de violência. "Parece um tema distante, mas a própria Polícia Federal reivindica que seu ambiente é um dos que mais sofre com assédio", destacou, reforçando que o preparo técnico não blinda as instituições contra o preconceito.

Perspectiva Internacional e a Força Sindical
O Vice-presidente da Internacional de Serviços Públicos (ISP Global Union) Federico D'avila, representando uma rede de 154 países, trouxe uma visão geopolítica sobre o papel dos sindicatos. Para ele, as organizações sindicais são as principais ferramentas de resistência para as classes trabalhadoras e marginalizadas, citando o exemplo histórico da greve dos bananeiros no Panamá. D'avila enfatizou que, em tempos de conflitos globais, o aprimoramento da organização sindical é vital para a sobrevivência democrática.

A Universidade como Espelho do Mundo
A ex-reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão, destacou o papel fundamental das instituições de ensino na construção do pensamento crítico. Ao contextualizar os ataques recentes às universidades, Abrahão foi enfática: "Não tem como ter neutralidade para temas tão relevantes para a humanidade". Segundo ela, a universidade serve para pensar o mundo e, inevitavelmente, reflete todas as tensões e desafios presentes na sociedade.

O "Ato de Coragem" da Constituição e a Lei
O advogado Cezar Britto trouxe uma perspectiva histórica sobre a Constituição de 1988, classificando-a como um "ato de coragem" por romper com a lógica autoritária do Brasil. Britto, que abordou as diferenças geracionais entre quem viveu antes e depois da redemocratização, reforçou que a advocacia deve ter como norte o espírito de servir ao cidadão e proteger esses avanços.

O Desafio da Representatividade
Fechando as discussões, a especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Bianca Maria Gonçalves lembrou que a violência política de raça e gênero é um fenômeno mundial e antigo, mas que ganhou novos contornos jurídicos no Brasil com a Lei 14.197 e as atualizações no Código Eleitoral.

"Mulheres e pessoas negras são a maioria da população e precisam estar representadas no Congresso Nacional", afirmou Bianca. Ela alertou que a violência política atua nas duas pontas: impedindo candidaturas e perseguindo aqueles que conseguem ser eleitos, ferindo o direito fundamental à representação.

Com o fim deste painel, o Congresso consolidou a ideia de que o combate ao assédio no serviço público é indissociável da defesa de uma democracia inclusiva, onde a cor da pele e o gênero não sejam barreiras para o exercício da cidadania ou da função pública.

2º Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público promoveu um diagnóstico profundo sobre os fatores que sustentam ambientes de trabalho hostis. Durante os debates, que reuniram as perspectivas jurídica, psicológica e sindical, o consenso foi claro: o enfrentamento ao assédio exige mais do que punições individuais; requer uma reforma estrutural e cultural nas instituições.

O peso da instabilidade e da desigualdade

A precarização do ambiente de trabalho foi apontada como um dos principais gatilhos para o adoecimento. Para a Diretora da Mulher da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Karin Peiter, a instabilidade constante deve ser lida como uma forma de desgaste emocional sistêmico. Essa visão foi reforçada pelo Presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Estatales (CLATE) Julio Fuentes, que destacou como a falta de garantias mínimas de emprego transforma o cotidiano laboral em um "espaço de medo", tornando o servidor mais vulnerável a abusos.

As desigualdades internas também alimentam o ciclo de violência:

A 2ª Vice-Presidente do Sindifisco Nacional Nely Maria Pereira de Jesus, expôs o abismo na ocupação de cargos na Receita Federal: mulheres são 24% da força de trabalho, mas detêm apenas 19% das chefias.

No Ministério Público da União (MPU), o Diretor Nacional Administrativo do SindMPU Luis Guilherme R. de Assis, apontou que a distinção rígida entre membros e servidores gera relações de valor desiguais, propiciando a discriminação.

A presidente da União dos Profissionais de Inteligência de Estados da Abin (Intelis), Alessandra Barros, apontou que a exclusão de entidades de classe de processos institucionais, especialmente em áreas sensíveis como a inteligência, desumaniza o ambiente e impede o monitoramento social.

Normas de proteção: O avanço da NR-1

Um dos destaques técnicos foi a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Segundo a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva, a inclusão dos riscos psicossociais e do assédio no gerenciamento obrigatório das organizações é um marco. Baseada no tripartismo (governo, patrões e empregados), a norma agora exige que o assédio seja tratado com o mesmo rigor técnico que um risco físico.

Entretanto, o desafio é a implementação. "É necessário saber com o que se está lidando para poder enfrentar", pontuou a Assessora de Relacionamento do Sinditamaraty Eliane Monteiro Cesário, ao defender redes estruturadas de acolhimento. Ela alertou que o sistema brasileiro ainda falha ao não incentivar a notificação, resultando em altos índices de subnotificação que mascaram a gravidade do problema.

A "fuga" dos estáveis e o custo humano

Um dado alarmante trazido por Eliane, é de que nem a estabilidade tem sido suficiente para proteger o servidor. Segundo ela, muitos profissionais optam pela exoneração para escapar de situações de violência. Ela destacou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que vincula riscos psicossociais a mais de 840 mil mortes anuais no mundo.

Nesse cenário, a Secretária-Geral do Conselho de Gestão Estratégica do Sinditamaraty, Ivana Vilela e a Especialista em Direito Previdenciário e em Direito do Trabalho, Marcelise Azevedo, reforçaram que o assédio está enraizado em costumes institucionais que "viciam" as relações de trabalho. A solução, segundo elas, passa por:

- Letramento racial e de gênero para transformar a cultura organizacional;

- Informação contínua e repetição do debate para quebrar o silêncio;

- Fortalecimento coletivo, tratando a dor do trabalhador não como um problema isolado, mas como uma falha ética grave da instituição.

O painel encerrou-se com a premissa de que a segurança no trabalho é um direito constitucional (Art. 7º) e que a saúde mental deve ocupar o centro da gestão pública moderna.