Jurídico

PADIP

Ações Coletivas | 15 de janeiro de 2021

Autor: Sinditamaraty

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O SINDITAMARATY, por meio do escritório Costa Couto Advogados, ingressou com ação judicial para que o passaporte diplomático (PADIP) seja concedido a todos os servidores ativos do Serviço Exterior Brasileiro quando designados em missão no exterior, em especial, a concessão automática aos integrantes da carreira de assistente de chancelaria nos moldes do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.440/06.
 A ação tramita na 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal sob o número 0023747-86.2015.4.01.0000.