Jurídico

Medida Provisória 689

Ações Coletivas | 15 de janeiro de 2021

Autor: Sinditamaraty

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O SINDITAMARATY, por intermédio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ajuizou ação coletiva contra a MP 689/2015 que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração de 11% para 33%. A ação em favor dos licenciados ou afastados sem remuneração busca garantir o respeito ao caráter contributivo bipartite e solidário do regime previdenciário próprio dos servidores público, com a contribuição do ente público, em respeito ao que determina o caput do artigo 40 da Constituição da República.
A ação de número 0000929-91.2016.4.01.3400 tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.