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Em reposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirma que a tramitação da Reforma Administrativa já está suspensa. Ao julgar o Mandado de Segurança 37488, o STF havia definido ser de responsabilidade de Maia parar ou não a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

Maia respondeu diretamente para o ministro Marco Aurelio, relator do Mandado de Segurança. Ele alega que “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. ”

Segundo Rodrigo Maia, as Comissões permanentes ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, “sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”, destaca.

Entenda
O Mandado de Segurança foi impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), com o argumento de que não é possível que o Congresso analise e vote a Reforma sem ter acesso aos dados que subsidiaram o governo na elaboração da PEC.

Com informações do Fonacate

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